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MP proíbe bets no Brasil e determina fim de exploração, publicidade e intermediação de apostas
Medida Provisória nº 1.394 entrou em vigor em 25 de setembro de 2026, estabelece transição de 30 dias e fixa prazo para o resgate de saldos por apostadores
Lei cria protocolo nacional para integrar atendimento a vítimas de violência
Norma publicada no Diário Oficial da União estabelece fluxo entre segurança pública, saúde, perícia e assistência, além de medidas para preservar provas e evitar a revitimização
Lei amplia proteção a trabalhadores domésticos resgatados de condição análoga à escravidão
Norma sancionada em julho prevê acolhimento, reinserção, comunicação obrigatória de casos e acesso a benefícios para vítimas de violência e exploração
Brasil
Redata: nova lei muda regras para data centers e cria exigências para empresas no Brasil
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Justiça
ANPD prepara novas regras de fiscalização e empresas precisam ficar atentas às exigências da LGPD
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Política
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Gianmarco Marchetti, administrador da Marco Marchetti Hotéis Ltda. e gestor do San…